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17 de agosto de 2019

Lei Complementar 2/02 | Lei Complementar nº 2 de 07 de fevereiro de 2002

Publicado por Câmara Municipal de Cascavel (extraído pelo Jusbrasil) - 17 anos atrás

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ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Ver tópico (608 documentos)

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte Lei:

Artº 1º Ficam alteras as alíquotas dos itens constantes do Anexo I, da Lei Complementar nº 1/2001, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO I

ALÍQUOTA VARIÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA

1º GRUPO Itens 24 e 99.......................................2,5% 2º GRUPO Itens 1,2,3,4,6,7,8,9,10,23,25,27,39,40,44, 49,50,51,63,65,66,70,71,76,79,80,81,84, 46, 87,88,89,90,91,92,93................................3,0% 3º GRUPO Itens 5,11,12,13,14,15,16,17,18,,19,20, 21, 22,26,28,29,30,31,32,33,34,35,36,37,38, 41, 42,43,45,46,47,48,52,53, 54,55, 56, 57, 58, 59-a,59-c,59-g,60,61,62,64,67,69,72,73, 74, 75,77,78,82,83,85,96,97,98 e 100...................5,0% 4º GRUPO Itens 59-b,59-d,59-e, 59-f, 94 e 95.................10% 5º GRUPO Itens 68:

a) microempresa, beneficiários do sistema SIMPLES..3,0%

b) demais empresas ou oficinas.....................5,0% Artº 2º Ficam alteradas as alíquotas dos itens constantes do Anexo II, da Lei Complementar nº 1/2001, que passa a ter a seguinte redação:

ANEXO II

13 - taxa de vigilância sanitária:

Grau de Risco 1 - Comércio de confecções e tecidos, peças e acessórios de veículos, materiais de construção, veículos, livrarias, móveis, metalúrgicas, etc...

Até 25 m2.......................................1,00 UFM De 26 até 50 m2.................................2,00 UFM De 51 até 100 m2................................4,00 UFM De 101 até 200 m2...............................6,00 UFM Acima de 200 m2......................6,00 UFM + 0,01 UFM .....................................por metro quadrado Grau de Risco 2 - Bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares, supermercados, comércio de gêneros alimentícios em geral:

Até 25 m2.......................................2,00 UFM De 26 até 50 m2.................................3,00 UFM De 51 até 100 m2................................5,00 UFM De 101 até 200 m2...............................7,50 UFM Acima de 200 m2......................7,50 UFM + 0,01 UFM .....................................por metro quadrado Grau de Risco 3 - Farmácias, drogarias, açougues, distribuidoras de medicamentos, agrotóxicos, produtos dietéticos, panificadoras, hospitais e clínicas médicas, consultórios médicos e odontológicos, distribuidores de combustíveis:

Até 25 m2.......................................3,00 UFM De 26 até 50 m2.................................4,50 UFM De 51 até 100 m2................................6,00 UFM De 101 ate 200 m2..............................10,00 UFM Acima de 200 m2.....................10,00 UFM + 0,01 UFM ....................................por metro quadrado Artº 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 07 de fevereiro de 2002

EDGAR BUENO

Prefeito Municipal

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