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Jusbrasil - Legislação
06 de julho de 2020

Lei 3820/04 | Lei nº 3820 de 07 de maio de 2004

Publicado por Câmara Municipal de Cascavel (extraído pelo Jusbrasil) - 16 anos atrás

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DA POLÍCIA FEDERAL - SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver tópico (12 documentos)

A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Ilustre Vereador Juarez Luiz Berté, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Departamento de Policia Federal - Superintendência Regional no Paraná que tem como objetivo a cooperação mútua entre as partes, com vistas à conjugação de esforços para viabilizar a instalação de uma Delegacia de Policia, visando proporcionar condições para que a Polícia Federal atue na cidade e região do Paraná dentro de suas atribuições constitucionais. Ver tópico

Art. 2º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias ou de crédito especial, a serem especificadas, caso necessário, no próprio Convênio a que se refere o artigo anterior, podendo as mesmas serem suplementadas pelo Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico

Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel, 07 de maio de 2004.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

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